Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 84.407, DE 21 DE JANEIRO DE 1980

EMENTA: Dispõe sobre a incorporação de bens da União para integralização do capital social da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/1/1980, Página 1387 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 74 Vol. 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
EMPRESA BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - Capital
EMPRESA BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - Bens - Incorporação
BENS DA UNIÃO - Incorporação
IMÓVEIS DA UNIÃO - Incorporação