Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 87.481, DE 16 DE AGOSTO DE 1982

EMENTA: Altera o Decreto nº 84.407, de 21 de janeiro de 1980, que integraliza o capital social da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e extenção Rural - EMBRATER, mediante a incorporação de bens do patrimônio da União.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/8/1982, Página 15328 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 130 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
EMPRESA BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA EXTENÇÃO RURAL - Bens - Incorporação
BENS DA UNIÃO - Incorporação
IMÓVEIS DA UNIÃO - Incorporação