Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 84.269, de 7 de Dezembro de 1979

EMENTA: Fixa, para o exercício de 1980, o limite global de Importação, através da Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/1979, Página 18480 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ZONA FRANCA DE MANAUS - Importação
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - Atribuições
EXPORTAÇÃO - Estímulos fiscais e creditícios
ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Importação