Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 84.245, de 26 de Novembro de 1979

EMENTA: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução das letras "g" e "h" subitem 1.5.1 da Tabela Anexo II, aprovada pela Lei nº. 8.042, de 18 de dezembro de 1975, do Estado de Goiás.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/11/1979, Página 17661 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS OFICIAIS ESTADUAIS - Declarações
GOIÁS (Estado) - Leis, decretos, etc.