Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 84.163, de 8 de Novembro de 1979

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra com benfeitoria necessária à implantação do reservatório da Usina Hidroelétrica Foz do Areia, da Companhia Paranaense de Energia Elétrica (COPEL), e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/11/1979, Página 16484 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELÉTRICA - Imóveis