Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 84.106, de 22 de Outubro de 1979
EMENTA: Altera a redação do art. 7º do Decreto nº 81.384, de 22 de fevereiro de 1978, que dispõe sobre a concessão das vantagens previstas na Lei nº 1.234, de 14 de novembro de 1950.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/10/1979, Página 15571 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
