Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 84.103, de 22 de Outubro de 1979

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra onde deverá ser construída a sede da Procuradoria da República na Estado do Pará.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/10/1979, Página 15570 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - Imóveis
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARÁ - Imóveis