Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 84.083, DE 15 DE OUTUBRO DE 1979
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, nos Estados do Ceará e Rio Grande do Norte.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/10/1979, Página 15139 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/10/1979, Página 15303 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
ENERGIA ELÉTRICA - Linha de transmissão - declaração - Utilidade pública - Servidão administrativa - Ceará - Rio Grande do Norte