Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 84.031, de 26 de Setembro de 1979

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa permanente, faixa de terra destinada à passagem de aqueduto da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, no Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/1979, Página 14082 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1979, Página 270 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Constituição - Atos pessoais
INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - Servidões Administrativas