Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 84.024, de 24 de Setembro de 1979

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Serra Negra, da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/9/1979, Página 13919 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1979, Página 265 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
COMPAHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Imóveis