Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 83.999, DE 19 DE SETEMBRO DE 1979

EMENTA: Abre ao Tribunal Federal de Recursos o crédito suplementar de Cr$ 12.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/9/1979, Página 13705 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1979, Página 246 Vol. 6 (Publicação Original)
Observação: Anexos publicados no D.O.U em 20/09/1979, pág. 13706.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO, 1979 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO SUPLEMENTAR - Tribunal Federal de Recursos (1946-1988) - Recursos orçamentários - Unidade orçamentária - Reforço - Dotação orçamentária