Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 83.937, DE 6 DE SETEMBRO DE 1979

EMENTA: Dispõe sobre a Regulamentação do Capítulo IV, do Titulo II, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, referente à delegação de competência.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/9/1979, Página 13035 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1979, Página 189 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - Regulamento
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
MINISTRO EXTRAORDINÁRIO PARA A DESBUROCRATIZAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA
BUTOCRACIA
PROGRAMA NACIONAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO