Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 88.354, DE 6 DE JUNHO DE 1983

EMENTA: Dispõe sobre delegação e subdelegação de competência.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/6/1983, Página 9641 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 154 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - Regulamento
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
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