Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 83.869, de 21 de Agosto de 1979

EMENTA: Delega competência ao Ministro da Fazenda para autorizar registro da propriedade dos bens imóveis da União, na forma da Lei n° ;5.972, de 11 de dezembro de 1973.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/8/1979, Página 11977 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1979, Página 143 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IMÓVEIS DA UNIÃO
IMÓVEIS DA UNIÃO - Registro
MINISTÉRIO DA FAZENDA (Atribuições)
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
DELEGAÇÃO DE PODERES
BUROCRACIA
PROGRAMA NACIONAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO