Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 83.856, de 15 de Agosto de 1979
EMENTA: Atribui competência ao Ministro da Fazenda para a prática dos atos que menciona.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/8/1979, Página 11641 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1979, Página 135 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
DELEGAÇÃO DE PODER
MINISTÉRIO DA FAZENDA
TESOURO NACIONAL - GarantiA a empréstimos e financiamentos no exterior
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS NO EXTERIOR
PROGRAMA NACIONAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO
BUROCRACIA
DELEGAÇÃO DE PODER
MINISTÉRIO DA FAZENDA
TESOURO NACIONAL - GarantiA a empréstimos e financiamentos no exterior
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS NO EXTERIOR
PROGRAMA NACIONAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO
BUROCRACIA