Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 83.568, de 12 de Junho de 1979

EMENTA: Acrescenta parágrafos ao artigo 2º, do Decreto nº 83.287, de 13 de março de 1979, e estabelece novo prazo para sua vigência.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/1979, Página 8386 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1979, Página 173 Vol. 1 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

Indexação

CARTÃO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE
PASSAGEIROS
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Documentos
TRANSPORTE MARÍTIMO