Legislação Informatizada - Decreto nº 83.568, de 12 de Junho de 1979 - Publicação Original
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Decreto nº 83.568, de 12 de Junho de 1979
Acrescenta parágrafos ao artigo 2º, do Decreto nº 83.287, de 13 de março de 1979, e estabelece novo prazo para sua vigência.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuição que lhe confere o artigo 81,
item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. Fica
prorrogado por noventa dias o prazo a que se refere o artigo 5º, do Decreto nº
83.287, de 13 de março de 1979.
Art. 2º. O Artigo
2º, do Decreto nº 83.287, de 13 de março de 1979, passa a vigorar acrescido de
dois parágrafos, remunerando-se para 3º o parágrafo único:
§ 1º Observado o disposto neste artigo, o transportador marítimo, aéreo ou terrestre, de curso internacional, poderá incluir no cartão de embarque ou desembarque ou de entrada e saída, outro idioma de sua escolha, correndo por sua conta as despesas da impressão.
§ 2º No caso do parágrafo anterior, é permitido ao transportador utilizar o espaço à esquerda da linha de picote do cartão para locação de seu logotipo.
§ 3º ........................................................................................................................................................."
Art. 3º. Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de junho de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
JOÃO B. DE FIGUEIREDO
Petrônio Portella
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 13/06/1979
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/1979, Página 8386 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1979, Página 173 Vol. 1 (Publicação Original)