Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 83.498, de 28 de Maio de 1979

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administraiva, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/5/1979, Página 7571 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1979, Página 126 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Constituição - Atos pessoais
COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Servidões administrativas