Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 83.486, de 22 de Maio de 1979

EMENTA: Suspende, em parte, a execução da Lei n.º 8.111, de 14 de maio de 1976, do Estado de Goiás.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/5/1979, Página 7219 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1979, Página 119 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
GOIÁS - Leis, decretos, etc
INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS ESTADUAIS - Declarações
MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA, GO
MUNICÍPIO DE PADRE BERNARDO, GO