Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 83.447, de 14 de Maio de 1979

EMENTA: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a formalizar a não aceitação da doação do terreno que menciona, situado no Município de Teófilo Ottoni, Estado de Minas Gerais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/5/1979, Página 6753 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1979, Página 94 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IMÓVEIS DA UNIÃO - Doação de Terceiros - Atos pessoais
MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTTONI, MG, - Imóveis
SERVIÇO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - Imóveis