Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 83.404, de 4 de Maio de 1979

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa , faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC, no Estado de Santa Catarina.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/5/1979, Página 6258 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1979, Página 63 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Constituição - Atos pessoais
CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S.A. - Servidões Administrativas