Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 83.138, de 5 de Fevereiro de 1979

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Siderurgia Brasileira S.A. - SIDERBRÁS, em favor de sua controlada, Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, as áreas de terra situadas no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/2/1979, Página 1806 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
SIDERBRÁS - Imóveis
COMPANHIA FERRO E AÇO DE VITÓRIA