Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 83.128, de 5 de Fevereiro de 1979

EMENTA: Autoriza o Ministro da Fazenda a conceder garantia da República Federativa do Brasil a operação externa.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/2/1979, Página 1803 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
EMPRÉSTIMOS E FINAICAMENTOS NO EXTERIOR - Autorizações
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Garantia a empréstimos e financiamentos no exterior
TESOURO NACIONAL - Garantia a empréstimos e financiamentos no exterior
ELETROBRÁS - Garantia a empréstimos e financiamentos no exterior
DRESDNER BANK AKTIENGESELLSHAFT, FRANKFURT, ALEMANHA - Garantia a empréstimos e financiamentos, etc.