Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 82.918, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1978

EMENTA: Declara sem efeito o Decreto n. 74203, de 21 de junho de 1974, retificado pelo Decreto n. 78010, de 08 de julho de 1976, que concedeu à Mineração Cristal Ltda. o direito de lavrar água potável de mesa no Município de Ibirité, Estado de Minas Gerais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1978, Página 20581 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CONCESSÃO (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) - Empresa privada - Direito minerário - Lavra mineral - Água potável - Ibirité (MG)