Legislação Informatizada - DECRETO Nº 82.918, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1978 - Publicação Original

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DECRETO Nº 82.918, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1978

Declara sem efeito o Decreto n. 74203, de 21 de junho de 1974, retificado pelo Decreto n. 78010, de 08 de julho de 1976, que concedeu à Mineração Cristal Ltda. o direito de lavrar água potável de mesa no Município de Ibirité, Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, nos termos do artigo 58 do Decreto-lei nº 227 de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,

DECRETA:

     Art. 1º.  Fica declarado sem efeito o Decreto nº 74.203, de 21 de junho de 1974, retificado pelo Decreto nº 78.010, de 08 de julho de 1976, que concedeu à Mineração Cristal Ltda. o direito de lavrar água potável de mesa em terrenos de propriedade de José Fernando Tárcia, Rogério Fernando Tárcia e Saulo Fernando Tárcia, no lugar denominado Sítio do Cristal, Distrito e Município de Ibirité, Estado de Minas Gerais.

     Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (DNPM nº 7.615/54)

Brasília, 20 de dezembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL
Shigeaki Ueki


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 21/12/1978


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1978, Página 20581 (Publicação Original)