Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 82.827, de 11 de Dezembro de 1978

EMENTA: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a formalizar a não aceitação da doação do terreno que menciona, situado no Município de Chapacó, Estado de Santa Catarina.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1978, Página 19917 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IMÓVEIS DA UNIÃO - Doação de Terceiros - Atos pessoais
EMPRESA ERNESTO F. BERTASO LTDA.