Decreto nº 82.483, de 24 de Outubro de 1978

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - D.N.O.C.S., área de terra abrangida pela bacia hidráulica e faixa seca do Açude Público "CARÃO", no Estado do Ceará.