Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 82.343, de 28 de Setembro de 1978

EMENTA: Dispõe sobre a transferência, para o fundo PIS-PASEP, dos dividendos das ações de propriedade da União de que trata a Lei nº 6 419, de 2 de junho de 1977, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/9/1978, Página 15755 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1978, Página 643 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
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SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - Ações