Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 82.287, de 19 de Setembro de 1978

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra e benfeitorias necessárias a ampliação da subestação de Farroupilha, da Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL, no Estado do Rio Grande do Sul.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/9/1978, Página 15231 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1978, Página 583 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais