Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 82.278, de 18 de Setembro de 1978

EMENTA: Dispõe sobre a encampação do Porto do Recife, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/9/1978, Página 15158 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

Indexação

ENCAMPAÇÃO DE BEMS -Autorizações