Decreto nº 82.260, de 13 de Setembro de 1978

EMENTA: Declara sem efeito o Decreto n. 24746, de 02 de abril de 1948, que autorizou os cidadãos brasileiros Manuel Ferreira Guimarães e Júlio Mourão Guimarães a lavrar ouro no Município de Mariana, Estado de Minas Gerais.