Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 82.160, de 23 de Agosto de 1978

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS imóveis constituídos de terras e benfeitorias que estipula.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/8/1978, Página 13727 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1978, Página 442 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
SERVIDÃO - Constituição - Atos pessoais
PETROBRÁS - Imóveis