Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 81.894, de 6 de Julho de 1978

EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados na Cidade e Estado do Rio de Janeiro.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/7/1978, Página 10496 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

Indexação

ESTRANGEIRO - Aquisição de Imóveis - Atos pessoais