Decreto nº 81.782, de 12 de Junho de 1978

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóveis rurais situados nos Municípios de Santa Helena, Medianeira e São Miguel do Iguaçu, Estado do Paraná, compreendidos na área prioritária de reforma agrária, de que tratam os Decretos nºs 69.411, de 22 de outubro de 1971, e 78.422, de 15 de setembro de 1976.