Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 81.662, de 16 de Maio de 1978

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/5/1978, Página 7208 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRAIVA - Constituição - Atos pessoais
COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - Servidões Administrativas