Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 81.614, de 27 de Abril de 1978

EMENTA: Autoriza o Ministro da Fazenda a conceder a garantia da União a operação de crédito externo que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/4/1978, Página 5994 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1978, Página 185 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Garantia a empréstimos e financiamentos no exterior
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS NO EXTERIOR - Autorizações
FURNAS - CENTRAIS ELÉRTICAS S.A. - Empréstimos e financiamentos no exterior