Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 81.146, de 2 de Janeiro de 1978

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão do Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de Minas Gerais, no Estado de Minas Gerais

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/1/1978, Página 66 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Contituição - Atos pessoais
DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DE MINAS GERIAIS - Servidões Administrativas