Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 81.118, de 26 de Dezembro de 1977

EMENTA: Suspende a execução da Lei nº 3.699 de 14 de maio de 1976, do Estado de Mato Grosso.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/1977, Página 17827 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

Indexação

MATO GROSSO (ESTADO) - Leis, decretos, etc.
INCOSTITUCIONALIDADE DE ATOS OFICIAIS ESTADUAIS - Declarações