Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 81.020, de 12 de Dezembro de 1977

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linhas de transmissão de FURNAS - Centrais Elétricas S.A., nos Estados do Paraná e São Paulo

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/1977, Página 17008 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRAIVA - Constituição - Atos pessoais
FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. - Servidões Administrativas