O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

HAVENDO a Convenção Relativa à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural sido adotada em Paris a 23 de novembro de 1972, durante a XVII Sessão da Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para Educação, a Ciência e a Cultura;

HAVENDO o Congresso Nacional aprovado a referida Convenção, com reserva ao parágrafo 1 do artigo 16, pelo Decreto Legislativo número 74, de 30 de junho de 1974;

HAVENDO o instrumento brasileiro de aceitação, com a reserva indicada, sido depositado junto à Diretoria-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura em 2 de setembro de 1977;

E HAVENDO a referida Convenção entrado em vigor, para o Brasil, em 2 de dezembro de 1977;

DECRETA que a referida Convenção, apensa por cópia ao presente Decreto, seja, com a mesma reserva, executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.

Brasília, 12 de dezembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL
Antônio Francisco Azeredo da Silveira