Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 80.945, de 6 de Dezembro de 1977
EMENTA: Autoriza a instituição de servidão de solo, em favor da concessão de lavra outorgada à Mineração e Química do Nordeste Ltda. pelo Decreto nº 73.943, de 16 de abril de 1974.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/1977, Página 16769 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada