Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 80.909, de 1º de Dezembro de 1977
EMENTA: Abre à Justiça do Trabalho, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de Cr$ 198.900,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/1977, Página 16540 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada