Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 80.791, de 22 de Novembro de 1977

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra e benfeitorias necessárias à ampliação da vila residencial da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto, de FURNAS - Centrais Elétricas S.A., nos Municípios de Angra dos Reis e Parati, no Estado do Rio de Janeiro.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/11/1977, Página 15835 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
DESEPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
CENTRAL NUCLEAR "ALMIRANTE ÁLVARO ALBERTO" - Imóveis