Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 80.666, de 3 de Novembro de 1977

EMENTA: Prorroga o prazo de intervenção governamental nas áreas prioritárias, para fins de reforma agrária, de que tratam os Decretos nºs 73072, de 1º/11/1973, e 74366, de 7/8/1974, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/11/1977, Página 14884 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
ISTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
REFORMA AGRÁRIA - Zoneamento (BA)
REFORMA AGRÁRIA - Bahia (Estado)
COOPERATIVAS