Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 80.646, de 1º de Novembro de 1977
EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre os terrenos que menciona, situados na Cidade e Estado do Rio de Janeiro.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/11/1977, Página 14780 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada