Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 80.637, de 27 de Outubro de 1977
EMENTA: Autoriza a cessão, sob o regime de aforamento, dos terrenos que menciona, situados no Município de Matinhos, Estado do Paraná.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/10/1977, Página 14626 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada