Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 80.632, de 26 de Outubro de 1977
EMENTA: Acrescenta os §§ 3º e 4º ao artigo 1º do Decreto nº 73.686, de 20 de fevereiro de 1974.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/10/1977, Página 14558 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada