Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 80.631, de 26 de Outubro de 1977
EMENTA: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a formalizar a não aceitação da doação da terreno que menciona, situado no Município de Crateús, Estado do Ceará.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/10/1977, Página 14558 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/11/1977, Página 14732 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada