Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 80.603, de 24 de Outubro de 1977
EMENTA: Concede indulto, reduz penas e dá outras providências
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/1977, Página 14383 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/10/1977, Página 14559 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada