Legislação Informatizada - Decreto nº 80.603, de 24 de Outubro de 1977 - Retificação
Veja também:
Decreto nº 80.603, de 24 de Outubro de 1977
Concede indulto, reduz penas e dá outras providências
(Publicado no Diário Oficial da União de 25 de outubro
de
1977)
RETIFICAÇÃO
Na página 14.384,1º coluna,no item IV
do artigo 6º,
Onde se lê:...dada pela lei número 8.416 de
1977.
Leia-se:...dada pela Lei número 6.416, de 1977.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 27/10/1977
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/10/1977, Página 14559 (Retificação)